Protesto de Vitor Mendes sobre Assembleia Municipal

Publico um comunicado enviado pelo munícipe Vitor Mendes sobre a última Assembleia Municipal realizada a 3 de novembro.

Fotografia de arquivo do jornal online mediotejo.net


                                          PROTESTO

Eu, vitor Manuel Rodrigues Mendes, residente na Rua do Telheiro de Cima, nº 393, C.P. 2240-582, Ferreira do Zêzere, venho REQUERER a V/Ex senhor Presidente da mesa da Assembleia Municipal,  o devido esclarecimento e a prova, ou provas,  das razões que o levaram a proibir um grupo de cidadãos de intervir na Assembleia Municipal que se realizou em 03/11/2017 pelas 21,00 horas nas instalações da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere.
A única explicação que foi dada por V/Ex, é que não podíamos intervir porque a Lei assim o definia.

Quero dizer a V/Ex,  que de acordo com a Lei 75/2013 de 12 de Setembro no seu artigo 49, ponto – 1, diz o seguinte;
As Assembleias dos órgãos deliberativos das autarquias locais, são públicas, sendo fixado nos termos do regimento, um período para intervenção e esclarecimento ao público.

Na Lei 169/99 de 18 de Setembro, no seu artigo 45, ponto – 5, diz o seguinte;
Enquanto não for aprovado novo regimento, continua em vigor o anteriormente aprovado.

No Regimento da Assembleia Municipal nesta data em vigor, no seu artigo 26, ( Períodos das reuniões) diz o seguinte;
1- Em cada sessão ordinária há um período de antes da ordem do dia, um período de ordem do dia,  e um período de intervenção do público.
2 – Nas sessões extraordinárias, apenas teram lugar os períodos de ordem do dia e de intervenção do público.

Como pode verificar, não existe nenhum impedimento legal, que possa levar V/Ex a ter a atitude que teve. Proibir um grupo de cidadãos de exercer o seu direito de cidadania.
Perante o exposto, fico a aguardar o devido esclarecimento, e as devidas provas, que o levaram a cometer tal ilegalidade.

Informo-o ainda, que este meu PROTESTO será dado a conhecer a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República e comunicação social.

Sem outro assunto de momento, fico a aguardar uma resposta.


Ferreira do Zêzere, 04 de Novembro de 2017